Controles de ponto: ônus da prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que os controles de ponto apresentados eram inidôneos por conterem registros invariados ("britânicos") e indícios de manipulação para simular compensação de jornada. Diante da imprestabilidade dos documentos e da fragilidade da prova testemunhal da ré — confrontada por um depoimento robusto da testemunha do autor —, o Tribunal concluiu pela veracidade da jornada informada na petição inicial. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. À luz do precedente vinculante do STF (ADI n.º 5.766), remanesce viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com reserva de entendimento, independente da posição pessoal desta relatora. Contudo, sua execução fica integralmente subordinada à condição suspensiva de exigibilidade, dependendo de prova superveniente, a cargo do credor, de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. É vedada, portanto, a compensação automática com créditos obtidos neste ou em outro processo. 2. Diante do exposto, o Tribunal Regional, ao afastar integralmente os honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferia ao reclamante, encontra-se em dissonância com o entendimento do TST, bem como do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.