Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 - A pretensão recursal voltada a afastar a conclusão do Tribunal Regional quanto à ausência de demonstração cabal da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e a reverter o indeferimento da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, ante a inviabilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em sede extraordinária. 2 - Mantido o indeferimento da benesse, e constatada a ausência de recolhimento do preparo, impõe-se a manutenção da decisão. Agravo não provido.