Responsabilidade subsidiária: sabesp

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SABESP. PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão agravada não conheceu do recurso de revista, ao fundamento de que a privatização da SABESP afastou as prerrogativas próprias dos integrantes da Administração Pública, tornando aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. No presente agravo, a reclamada limita-se a invocar o Tema 1.118 da repercussão geral e a ausência de prova de culpa, sem impugnar o fundamento relativo aos efeitos da privatização. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.