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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000030-86.2024.5.05.0371

Negativa de prestação jurisdicional: auxílio/tíquete alimentação

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES INDICADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nos moldes em que foi proferida. Na hipótese, a agravante, nas razões do agravo interno, não combateu especificamente a aplicação dos óbices do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (quanto ao tema auxílio/tíquete alimentação). Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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