Prescrição e responsabilidade subsidiária: terceirização

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DISSOCIADO E ESTRANHO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista constitui pressuposto formal intransponível, expressamente exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na espécie, o recurso de revista da reclamada transcreveu excerto fático e jurídico completamente dissociado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem, fazendo menção a matéria de dona da obra e depoimentos pessoais não constantes da decisão revisanda, circunstância que inviabiliza o confronto analítico e impõe a manutenção da negativa de seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SOBREJORNADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 437, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, a concessão suprimida ou parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado a remuneração pelo repouso violado, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para efeito de remuneração. O trabalho executado no período que deveria ser destinado a repouso e alimentação, elastece a duração real do trabalho diário, ensejando a apuração de horas extras por sobrejornada caso ultrapassados os limites legais ou contratuais, sem que tal cumulação represente bis in idem, tendo em vista a autonomia jurídica e os fatos geradores distintos das verbas em cotejo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.