Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição do trecho da petição de embargos de declaração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que teria solicitado o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões reputadas omitidas. A narrativa das omissões e a reprodução de excerto do acórdão dos embargos de declaração não suprem a exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 - SALÁRIO PAGO “POR FORA”. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O trecho reproduzido no recurso de revista limita-se à afirmação, contida no acórdão dos embargos de declaração, de que a reclamada pretendia o reexame da prova. Não abrange os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional reconheceu os pagamentos extrafolha, especialmente o confronto entre os recibos salariais e os extratos bancários e a rejeição da justificativa de adiantamento salarial referente ao mês subsequente. Não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO. A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil é incompatível com o princípio protetivo que rege a relação de emprego. A improcedência de pedidos referentes a parcelas já quitadas não autoriza sua imposição ao empregado. Julgados. Agravo conhecido e não provido.