Excesso de execução: vícios não configurados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A embargante parte de premissa equivocada, pois o acórdão embargado não negou provimento ao agravo por ausência de transcendência, mas em razão da inexistência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A matéria foi expressamente examinada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.