Prêmio por desempenho extraordinário (pde): requisitos de elegibilidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA (ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). 1. O Tribunal Regional registrou ser incontroversa a instituição do "Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE". Registrou a Corte regional que a ré não apresentou a documentação relativa à lista de cargos elegíveis e às avaliações de desempenho da trabalhadora, concluindo pelo cumprimento dos requisitos. 2. De fato, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), bem como em face do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o reclamado o ônus de comprovar os requisitos de elegibilidade a fim de viabilizar o exame quanto ao preenchimento das respectivas condições pela autora. Agravo conhecido e não provido.