Nulidade da rescisão contratual: política de orientação para melhoria (pom) da empregadora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA (POM) DA EMPREGADORA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A norma interna do empregador ("Política de Orientação para Melhoria") possui natureza jurídica de cláusula contratual aderida ao contrato de trabalho, sendo de observância obrigatória e vedada a sua aplicação puramente potestativa ou facultativa sem critérios objetivos, nos termos do precedente vinculante firmado no Tema 11 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-872-26.2012.5.04.0012). Agravo conhecido e não provido.