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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.961

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a ausência de afronta a…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.062.894

Interposição contra acórdão de órgão colegiado: erro grosseiro configurado

O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Interposição contra acórdão de órgão colegiado
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.170.472

Interposição contra acórdão: não cabimento

Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Interposição contra acórdão
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.774

Exame de mérito na admissibilidade pela origem: enunciado 123/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Exame de mérito na admissibilidade pela origem
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.859

Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC): inaplicabilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.225

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de combate específico aos fundamentos da inadmissibilidade acerca da falta de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.902

Cumprimento de sentença: recuperação judicial

Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em título judicial, na qual se alega sujeição do crédito ao plano de recuperação.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.242.214

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a ausência de afronta a…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.079.634

Interposição contra acórdão colegiado: não cabimento

Agravo interno interposto contra decisão colegiada proferida em agravo em recurso especial que não conheceu do recurso especial, em demanda indenizatória por acidente aéreo.

  • Processo Civil
  • Interposição contra acórdão colegiado
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.254.640

Dialeticidade: reconsideração da decisão da presidência

Agravo interno dirigido contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC; demonstrada impugnação ao óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), impõe-se a reconsideração para apreciação do recurso…

  • Processo Civil
  • Dialeticidade
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.261.958

Incidência do art. 932, III, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.404

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de ofensa a dispositivos de lei e inexistência de…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC

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