Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.578
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a irregularidade no preparo do recurso especial. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.592
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência do preparo, apesar de prévia intimação para comprovação da alegada concessão do benefício da justiça gratuita ou do recolhimento em dobro, tendo decorrido o prazo sem…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.982
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 284/STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.491
A prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil não se configura quando o despacho citatório é proferido dentro do prazo e há diligência do exequente para viabilizar a citação, sendo a demora imputável à dificuldade de localização do devedor e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.636
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ à base de cálculo e ao termo final dos lucros cessantes na…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.805
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e, ao final, não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.755.433
É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal 2.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.107
Agravo interno interposto contra decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.743
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação da alegação de violação do art. 51, IV, do CDC, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.562
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda voltada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.838
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.678
Agravo interno interposto por condomínio contra acórdão colegiado que, em agravos em recursos especiais, não conheceu dos respectivos recursos especiais de ambas as partes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.276
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.070
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, não demonstração da divergÊncia…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.837.331
O agravo interno constitui recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do RISTJ.
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