Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO AUTOR. 1 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, inclusive entidade sindical atuando na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria, submete-se ao regramento do artigo 790, § 4º, da CLT, e ao entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Não havendo nos autos demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, mostra-se escorreito o indeferimento do benefício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO SINDICATO AUTOR. ARTIGO 791-A, CAPUT E § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA. Nas reclamatórias e ações de cumprimento propostas na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre objetivamente da sucumbência, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. A atuação sindical institucional desprovida de acolhimento judicial não afasta os encargos sucumbenciais legalmente previstos. Decisão regional em plena sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.