19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000794-54.2023.5.10.0020
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- +4
