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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000794-54.2023.5.10.0020

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +4

19

NOV 2025

TSTAIRR 0000656-27.2022.5.22.0105

Execução: devedor principal em recuperação judicial

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (DEJT 22/05/2025), fixou a tese jurídica correspondente ao Tema nº 133 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: ”A constatação do…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1000963-12.2022.5.02.0463

Decisão de órgão colegiado: erro grosseiro

É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão de órgão colegiado
  • +2

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001278-68.2023.5.06.0121

Rescisão do contrato de trabalho: verbas rescisórias

Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, em que o Tribunal Regional mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, esta Corte tem adotado o entendimento de que cabe à parte indicar o trecho da…

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1000537-51.2024.5.02.0003

Multa dos artigos 467 e 477, da consolidação das leis do trabalho

A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. In casu, a controvérsia foi dirimida com a motivação expressa de serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em virtude da não quitação das verbas rescisórias.

  • Direito do Trabalho
  • Multa dos artigos 467 e 477, da consolidação das leis do trabalho

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000202-63.2018.5.06.0192

Execução: multa

Com efeito, verifica-se que a agravante não indicou nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT.

  • Direito Civil
  • Execução
  • +4

19

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-RR 0000722-90.2022.5.05.0004

Intervalo de 15 minutos para a mulher antes do início do labor extraordinário

Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, que trata do tema do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário da mulher, para manter a decisão que condenou a CEF ao pagamento do intervalo de 15 minutos antes do início do labor…

  • Direito do Trabalho
  • Similitude com o disposto no artigo 384 da CLT
  • +2

19

NOV 2025

TSTAIRR 0001499-59.2015.5.05.0121

Execução: conflito entre coisas julgadas

Consta do acórdão Regional que “(...) No processo nº 0001724-50.2013.5.05.0121, o acórdão transitado em julgado em 13.07.2015 declarou a prescrição da pretensão do Reclamante, relativa ao período anterior à transmudação do regime jurídico, bem como a…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1001099-50.2023.5.02.0341

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: periculosidade

De acordo com o quadro fático registrado no acórdão regional, o reclamante ingressava e permanecia em área de risco de forma habitual e contínua, local onde continha um tanque elevado com capacidade volumétrica de 1.000 (mil) litros de armazenagem de óleo…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010204-94.2023.5.15.0086

Acidente de trabalho: eletricista

No caso em exame, o Tribunal Regional, após detido exame das provas destacadas, incluindo depoimentos de testemunhas, concluiu que a culpa pelo acidente foi exclusiva do ex-empregado, que não deveria ter prosseguido na execução do serviço realizado em rede…

  • Processo Civil
  • Acidente de trabalho
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001217-88.2023.5.09.0651

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

Na hipótese dos autos, em sede de recurso ordinário, a reclamada impugnou a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, de modo que cabia à Corte Regional apreciar todas as questões suscitadas pelas partes no processo acerca da matéria.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0020204-44.2023.5.04.0383

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.

  • Processo Civil
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

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