Multa dos artigos 467 e 477, da consolidação das leis do trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. In casu, a controvérsia foi dirimida com a motivação expressa de serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em virtude da não quitação das verbas rescisórias. Note-se que a Corte Regional sequer foi instada a se manifestar sobre a não obrigatoriedade de pagamento das referidas multas nas hipóteses de massa falida, de acordo com a Súmula 388 do TST, como alega a parte agravante. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, item I do TST. Agravo interno a que se nega provimento.