Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.124.580
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.168.252
Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.278
Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, os embargos à execução foram rejeitados e foi determinado o prosseguimento da execução fiscal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.552
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, mantendo-se a revogação da permissão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, mantendo-se a improcedência dos pedidos e a validade do ato de revogação da permissão para exploração de serviços lotéricos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.286.106
Na sentença julgou-se procedente o pedido do Ministério Público Estadual, condenando-o à recuperação da área PRAD e ao pagamento de 10.000,00 a título de danos morais coletivos. No Tribunal a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.591
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.787
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.442
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.131.970
"Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque constitucional e infraconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.185.313
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.679
Não há dúvidas de que o julgador, de fato, deve levar em consideração eventual falha induzida por informação incorretamente prestada por sistema eletrônico de tribunal. Todavia, em qualquer caso, a ocorrência desta falha deve ser adequadamente comprovada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.866
Incabível o sobrestamento fundado no Tema n. 1.275/STJ, pois verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre a matéria debatida no presente feito - redirecionamento da execução fiscal contra sócios em IDPJ (art. 135 do CTN) - e a tese submetida ao…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.195.746
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.517
A aferição de eventual limitação subjetiva expressa no título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o que enuncia a Súmula 7 do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.884
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno, sob pena de não conhecimento…
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