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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.423
Execução fiscal: multa
Segundo a jurisprudência do STJ, a distinção entre reexame de provas - vedado pela Súmula 7 - e valoração jurídica de fatos incontroversos - admitida em recurso especial - pressupõe que as premissas fáticas estejam inteiramente assentadas no acórdão…
- Direito Tributário
- Execução fiscal
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