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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.968.423

Execução fiscal: multa

Segundo a jurisprudência do STJ, a distinção entre reexame de provas - vedado pela Súmula 7 - e valoração jurídica de fatos incontroversos - admitida em recurso especial - pressupõe que as premissas fáticas estejam inteiramente assentadas no acórdão…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.221.423

Violação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.965.749

Aplicação: irdr tribunal de origem

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.894

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

A controvérsia relativa à sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública pela taxa Selic, introduzida pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.009.906

Vícios não configurados

Tendo o recurso sido oposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Vícios não configurados

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.228.285

Prequestionamento ficto: inaplicabilidade tema 677/STJ

A admissibilidade do recurso especial exige que a questão federal invocada tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da tese recursal pelo acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento ficto
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.183.343

Alegação de omissão: inscrição em dívida ativa

Não há omissão quando o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia central - validade da inscrição em dívida ativa de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos -, concluindo pela possibilidade…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.064

Benefícios fiscais diversos de ICMS: redução de base de cálculo

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Direito Tributário
  • Benefícios fiscais diversos de ICMS
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.971.345

Omissão: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.495.931

Servidor público: cumprimento de sentença

O entendimento adotado pela Corte de origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte de que a questão referente aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância de origem a…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.745.972

Não ocorrência: razões recursais dissociadas

Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.089.070

Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial realizado na instância de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem
  • +3

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