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ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.625
Auto de infração: anulação
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Auto de infração
- +2
