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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.625

Auto de infração: anulação

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Auto de infração
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.800.677

Incidência: deficiência na fundamentação

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.978.834

Majoração de honorários recursais: impossibilidade

Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Majoração de honorários recursais
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 1.983.930

Legislação local: impossibilidade de exame

Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Legislação local
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.147.244

Julgamento ampliado: legislação local

A observância do procedimento de julgamento ampliado afasta a alegação de nulidade do acórdão proferido.

  • Processo Civil
  • Julgamento ampliado
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.117

Servidor público: bônus de eficiência e produtividade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.235.408

Omissão e contradição: vícios não configurados

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.897

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.430.941

Não ocorrência: impossibilidade

Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.508.050

Improbidade administrativa: licitação na modalidade convite

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.105.714

Pretensão de natureza individual: inversão do ônus da prova

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Pretensão de natureza individual
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.454.539

Não ocorrência: laboratório de análises clínicas

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.199

Intempestividade: oposição de embargos contra a decisão de admissibilidade

Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil (CPC), é de 15 dias úteis o prazo para a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.936.379

Razões recursais dissociadas: impossibilidade

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas
  • +2

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