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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.051

Convênio: repasse de verba pública

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Convênio
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.877.076

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.867.195

Processual civil

O acórdão estadual assentou, como fundamento autônomo e suficiente, a vedação de aditamento da inicial após as alegações finais sem o consentimento dos réus, nos termos do art. 329, II, do CPC, com risco de tumulto processual e necessidade de nova instrução,…

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.739

Execução fiscal: empresa em recuperação judicial

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.011.548

Juízo negativo de admissibilidade: impugnação

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.150.997

Incidência do enunciado 282/STF: redirecionamento

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Incidência do enunciado 282/STF
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.990.737

Requisitos: ausência

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Requisitos
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.356.645

Não ocorrência: nulidade da cda

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.979.669

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.359.597

Não ocorrência: impossibilidade

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.981.692

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.771.272

Não ocorrência: inversão do ônus da prova

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 76.391

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.018.420

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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