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ABR 2026
STJAgRg no RHC 227.459
Roubo majorado de mercadorias sob responsabilidade dos correios
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal que, em writ anterior, conheceu parcialmente e denegou a ordem quanto a…
- Processo Penal
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