STJAgRg no HC 1.078.341
Substitutivo de revisão criminal: incompetência do STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Substitutivo de revisão criminal
- Incompetência do STJ
- Absolvição
- Elemento subjetivo
- Exame aprofundado de matéria fático-probatória
- Regime semiaberto
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.