Furto qualificado: absolvição ou revisão da dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.

2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.

3. No caso, o habeas corpus pretendia a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a redução da pena. Na decisão agravada, o writ foi indeferido liminarmente, porque utilizado em substituição à revisão criminal. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, na medida em que trouxe matéria completamente dissociada da debatida neste mandamus - argumentou que o insurgente possuiria direito ao indulto, com base no Decreto Presidencial n. 12.388/2024 -, o que não atende o princípio da dialeticidade.

4. Agravo regimental não conhecido.