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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAREsp 3.132.042

Isenção do ir: vgbl e pgbl

Deve a parte infirmar com clareza e suficiência o óbice relativo à Súmula n. 83 do STJ, demonstrando em que medida os julgados colacionados na decisão que não admitiu o apelo nobre não se aplicam ao seu caso.

  • Processo Civil
  • Isenção do ir
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.823.975

Representação comercial: rescisão contratual

O Tribunal de origem formou sua convicção a partir de análise exauriente do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de justa causa para a rescisão indireta pela representante e pela não ocorrência das hipóteses…

  • Direito Civil
  • Representação comercial
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.142.002

Decisão denegatória de admissão do recurso especial na origem

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a indicar dispositivo constitucional, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ: "[é]…

  • Processo Civil
  • Decisão denegatória de admissão do recurso especial na origem
  • +3

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.660.366

Execução: penhora de imóveis não abrangidos pela garantia hipotecária

O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, admitindo-se seu afastamento em situações excepcionais, consideradas a…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.080.847

Princípio da dialeticidade

Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. princípio da dialeticidade. razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ausência de impugnação específica. súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.077.334

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. ausência de impugnação específica. dialeticidade recursal. razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. impossibilidade de reexame fático-probatório.…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.051.294

Ato apontado como coator transitado em julgado: incompetência do STJ

A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a absolvição ou a concessão de prisão domiciliar ao paciente.

  • Ato apontado como coator transitado em julgado
  • Incompetência do STJ

22

ABR 2026

STJAREsp 3.138.876

Concurso público: consultor legislativo

É inviável o agravo em recurso especial quando a parte recorrente não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior…

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.148.844

Processo civil e tributário

Deve a parte infirmar com clareza e suficiência todos os óbices da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.018.364

Processual civil

Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso…

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.058.680

Furto: supressão de instância

Mostra-se inviável a análise do pedido de concessão de prisão domiciliar formulado diretamente perante esta Corte, quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.183.586

Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem

Deve a parte infirmar com clareza e suficiência o óbice presente na decisão que não conheceu do recurso especial na origem, sob pena de malferimento do princípio da dialeticidade.

  • Processo Civil
  • Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
  • +1

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.857.728

Crédito rural: cumprimento individual de sentença

A decisão judicial que enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Crédito rural
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.242.025

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada…

  • Direito Civil
  • Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +5

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