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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.028.994

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAREsp 3.128.926

Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7/STJ

A Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que (i) a análise da suposta violação dos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o…

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7/STJ
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.204.735

Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.867.290

Lucros cessantes: fixação do termo final

Controvérsia acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional e da ausência de prequestionamento do art. 403 do Código Civil, em debate sobre o termo final dos lucros cessantes, uma vez que se reconheceu que a discussão estaria impossibilitada pela…

  • Processo Civil
  • Lucros cessantes
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.027.971

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.053.840

Receptação: absolvição

A responsabilidade criminal do agravante pelos fatos a ele imputados decorre das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos de convicção extraídos da prisão em flagrante, dos objetos apreendidos em sua posse apenas dois dias após…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.545

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender ausente impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.015.660

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.032.239

Homicídios qualificados: continuidade delitiva

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Homicídios qualificados
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.009.872

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.123.249

Relação de consumo: denunciação da lide

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso especial manejado em ação indenizatória, em relação de consumo, na qual se discutiram a admissibilidade da denunciação da lide e o valor dos honorários…

  • Processo Civil
  • Relação de consumo
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.578

Ausência de negativa de prestação jurisdicional: impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado em ação de conhecimento na qual o estabelecimento comercial foi condenado ao pagamento de…

  • Processo Civil
  • Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.091.715

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.049.189

Organização criminosa: prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).

  • Direito Penal
  • Organização criminosa
  • +5

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