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ABR 2026
STJAgRg no HC 1.028.994
Fundamentos da decisão agravada
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Fundamentos da decisão agravada
