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ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.160.070
Homicídio qualificado (motivo fútil): óbices das súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF
Em observância ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência desse enfrentamento atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o…
- Direito Penal
- Homicídio qualificado (motivo fútil)
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