Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.069.347

Impetração contra decisão monocrática de tribunal de justiça

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, por ter sido dirigido contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual.

  • Processo Penal
  • Impetração contra decisão monocrática de tribunal de justiça
  • +2

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.037.609

Indulto natalino: requisitos não preenchidos

Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

  • Indulto natalino
  • Requisitos não preenchidos

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.033.511

Tráfico de drogas: busca e apreensão

O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 959.829

Execução penal: progressão de regime

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.031.257

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: porte ilegal de arma de fogo

Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, devendo o animus associativo ser efetivamente provado, sob pena de configurar mero…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.080.271

Execução penal: impetração substitutiva de recurso próprio

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.077.681

Crime de homicídio qualificado: alegação de nulidade processual

A nomeação de defensor dativo, diante da não localização do acusado que deixou de manter atualizado seu endereço nos autos, não configura nulidade processual quando assegurada a continuidade e a efetividade da defesa técnica.

  • Direito Penal
  • Crime de homicídio qualificado
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.078.488

Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio

A ordem não foi conhecida, uma vez que, de acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se…

  • Processo Penal
  • Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.076.721

Peculato: dosimetria

Não configura reformatio in pejus a situação em que o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e de efeito devolutivo amplo, encontra outros fundamentos em relação à sentença impugnada, não para prejudicar o recorrente, mas…

  • Direito Penal
  • Peculato
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.080.636

Ausência de flagrante ilegalidade: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada no caso concreto. Julgados.

  • Processo Penal
  • Ausência de flagrante ilegalidade
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.025.141

Arrematação: inobservância do prazo de depósito

Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a consignar que a alegação de descumprimento do edital de leilão pelo pagamento da arrematação a destempo era matéria preclusa, sob a qual a parte não se insurgiu a…

  • Arrematação
  • Inobservância do prazo de depósito
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.