Execução penal: progressão de regime

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício executório, dificultando o alcance de regimes prisionais menos gravosos.

2. A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes do início de sua vigência (11/4/2024), em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no art. 2º do Código Penal.

3. Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", e na Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, que faculta ao juízo da execução a determinação do exame, de modo fundamentado.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou a exigência do exame criminológico exclusivamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e no longo tempo de pena a cumprir, sem indicar circunstâncias concretas da execução penal que justificassem a medida excepcional.

5. A motivação genérica baseada na natureza do crime e no quantum de pena remanescente constitui constrangimento ilegal, pois contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

6. Agravo regimental não provido.