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ABR 2026
STJAREsp 3.121.219
Partilha de bem
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por prejudicialidade do dissídio da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal diante do óbice da alínea a.
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
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