Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAREsp 3.121.219

Partilha de bem

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por prejudicialidade do dissídio da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal diante do óbice da alínea a.

  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Partilha de bem

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.064.339

Indeferimento de liminar na origem: aplicabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão…

  • Indeferimento de liminar na origem
  • Aplicabilidade
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.062.946

Não exaurimento da instância ordinária

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada sobre a…

  • Processo Penal
  • Não exaurimento da instância ordinária

22

ABR 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.053.985

Omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.

  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.570

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.581.598

Plano de saúde

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de afastar a análise de dispositivos constitucionais por incompetência…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.620.454

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, V, do CPC,…

  • Direito Civil
  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.599

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.060.173

Concussão: majorante do § 2º do art. 327 do código penal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido de que o exercício de cargo de chefia na Administração Pública, com relevo para a respectiva "imposição hierárquica", enseja…

  • Concussão
  • Majorante do § 2º do art. 327 do código penal
  • +3

22

ABR 2026

STJAREsp 3.131.649

Execução fiscal (ICMS): exceção de pré-executividade

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil), aplicou os óbices das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal (ICMS)
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.049.500

Atraso na entrega de imóvel: culpa da construtora

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.002/STJ), é no sentido de que as disposições da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a…

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.064.809

Prisão preventiva: documentação insuficiente

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.