Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a prevenção/distribuição por dependência e do prejuízo do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de fatos incontroversos que afastariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ e permitiriam revaloração jurídica; e (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC para admitir o prequestionamento ficto, diante da alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto aos fatos alegados como incontroversos, pois o acórdão embargado registrou que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre conexão/prevenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há omissão sobre o art. 1.025 do CPC, porque o não conhecimento da matéria decorreu da vedação ao reexame probatório, e a negativa de prestação jurisdicional foi afastada, inexistindo óbice de prequestionamento a ser superado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa, de forma fundamentada, as teses suscitadas, afasta a negativa de prestação jurisdicional e impõe a vedação ao reexame probatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 53, I, 58, 59, 85, § 11, 286, II, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.