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ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.140.015
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento, independência entre as esferas cível e penal, impossibilidade de exame de matéria…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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