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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

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ABR 2026

STJREsp 1.470.028

Alienação fiduciária: imóvel

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no caminho de que "o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se…

  • Direito de Família
  • Alienação fiduciária
  • +5

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ABR 2026

STJAREsp 2.975.832

Revisional de contrato bancário: honorários advocatícios

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

  • Processo Civil
  • Revisional de contrato bancário
  • +4

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ABR 2026

STJHC 1.066.786

Roubo circunstanciado: dosimetria

O habeas corpus não comporta acolhimento quando utilizado para revisar novamente condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, ausente flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício. Precedente.

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado
  • +5

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ABR 2026

STJAREsp 3.112.869

Exaurimento da instância ordinária e nulidade de intimações

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a decisão recorrida é monocrática e não foi impugnada por agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula n. 281…

  • Processo Civil
  • Exaurimento da instância ordinária e nulidade de intimações
  • +1

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.397.982

Decisão singular: reconsideração

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Processo Civil
  • Decisão singular
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.087.696

Reconsideração: decisão

Verificado que, no caso, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.233.705

Plano de saúde: fornecimento de medicamento

Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +2

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ABR 2026

STJAREsp 3.048.256

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.576

Sociedade empresária: assembleia geral ordinária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Sociedade empresária
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.245.712

Plano de saúde: transplante de microbiota fecal

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu em parte do apelo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a operadora a…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

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ABR 2026

STJAgRg no AgRg no REsp 2.242.165

Tráfico de drogas: organização criminosa

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice da…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

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