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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.011

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.033.376

Impossibilidade de uso como sucedâneo de apelação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, no qual se alegou (i) nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância…

  • Processo Penal
  • Impossibilidade de uso como sucedâneo de apelação
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.038.566

Prestação de serviços médico-hospitalares: materiais adicionais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em demanda de cobrança relativa à prestação de serviços médico-hospitalares, na qual o acórdão recorrido reconheceu a…

  • Processo Civil
  • Prestação de serviços médico-hospitalares
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.894.716

Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório, necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.031.621

Roubo majorado: reconhecimento pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, caput, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, todos do Código Penal), e…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.859.780

Desconsideração da personalidade jurídica: grupo econômico

Controvérsia acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria menor do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em vista da verificação de grupo econômico e da insolvência da empresa executada.

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.021.394

Falta de procuração

CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso…

  • Processo Civil
  • Falta de procuração

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.024.491

Tráfico de drogas: busca domiciliar

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do art. 240, § 1º, do CPP -, devidamente justificadas pelas…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.217.421

Honorários advocatícios em habilitação/impugnação de crédito

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a fixação por equidade e determinar novo arbitramento dos honorários segundo a ordem do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ, com…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios em habilitação/impugnação de crédito
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.099

Negativa de prestação jurisdicional e incidência da súmula n. 7 do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional e incidência da súmula n. 7 do STJ

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.066.729

Execução penal: detração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, deixando de conceder a ordem, de ofício, em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.306

Fundamentação deficiente: manutenção da decisão monocrática

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +1

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ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.218.581

Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo

Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que rejeitou embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por sua vez, havia rejeitado embargos de declaração manejados contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em…

  • Processo Penal
  • Inversão da posse
  • +3

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