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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 10478-98.2020.5.15.0042

Indenização danos morais: percentual arbitrado

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização danos morais
  • +3

24

ABR 2026

STFPet 15.771 rito

Decisão referendada

Trata-se de referendo à decisão cautelar proferida a partir da análise de representação formulada pela Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, por meio da qual a autoridade policial pugna pela decretação de prisão…

  • Processo Penal
  • Decisão referendada

24

ABR 2026

TSTRR 185-08.2020.5.07.0005

Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.

  • Direito do Trabalho
  • Ônus da prova
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg 1299-25.2016.5.09.0018

Nulidade por cerceamento de defesa: testemunha contradita

A Corte Regional registrou que a arguição da contradita foi em razão de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada, na qual a parte autora deste processo atuou como testemunha.

  • Direito Civil
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg 11178-72.2016.5.15.0088

Reclamadas: crefisa s.a

As partes reclamadas interpuseram recurso de revista por petição conjunta, da qual constou a assinatura eletrônica de apenas um advogado, no caso, o representante legal da parte ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A..

  • Direito Constitucional
  • Reclamadas
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-RRAg 10397-86.2020.5.03.0171

No caso dos autos, em relação à matéria objeto dos embargos

No caso dos autos, em relação à matéria objeto dos embargos — intervalo do art. 384 da CLT — a Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo, assim, o acórdão regional que limitara a…

  • Processo Civil
  • No caso dos autos, em relação à matéria objeto dos embargos
  • +4

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Emb-RR 1699-30.2016.5.05.0251

Terceirização: administração pública

Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão quanto ao quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-ED-E-ED-ARR 11148-67.2014.5.15.0133

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTE-ED-RR 1612-71.2016.5.10.0013

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 24589-64.2021.5.24.0022

Não configuração

Na hipótese dos autos, a autoridade regional, no tema " contribuições previdenciárias ", negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada sob o fundamento de a parte não ter indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10937-96.2022.5.15.0053

Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST

Na hipótese dos autos, a Turma julgadora não conheceu do agravo interno interposto pela primeira reclamada no tema da " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-E-RR 12231-80.2014.5.01.0207

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10652-51.2019.5.03.0180

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma julgadora

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SbDI-1 do TST, " constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à…

  • Direito Civil
  • Ausência de recolhimento no prazo recursal
  • +5

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