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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-AIRR 10994-31.2021.5.15.0092

Ausência de dialética recursal: irregularidade formal

Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de dialética recursal
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 295-31.2020.5.09.0658

Óbice da súmula nº 353 do TST

O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula nº 353 do TST

24

ABR 2026

TSTAg-E-ED-RR 11146-74.2018.5.15.0063

Ausência de dialética recursal: irregularidade formal

Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de dialética recursal
  • +5

24

ABR 2026

TSTE-RR 1001126-81.2018.5.02.0317

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR 10686-56.2016.5.03.0010

Intervalo do digitador: caixa bancário

No caso em exame, a 4ª Turma do TST não reconheceu a transcendência da causa em relação ao tema "intervalo do digitador – caixa bancário – serviço não exclusivo".

  • Processo Civil
  • Intervalo do digitador
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-RR 1001203-22.2017.5.02.0254

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +3

24

ABR 2026

TSTAg-E-ED-ARR 159100-05.2009.5.01.0072

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-E-RR 21339-02.2016.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante, nos quais se alega omissão na decisão embargada, sob o fundamento de que o acórdão regional teria reconhecido a conduta culposa do Ente Público reclamado.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-RRAg 894-74.2021.5.10.0021

Advogado empregado: dedicação exclusiva

Na hipótese em apreço, a Turma julgadora não conheceu do recurso de revista da parte reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional, ao reconhecer que a configuração do regime de dedicação exclusiva de advogado empregado depende de previsão expressa em…

  • Direito do Trabalho
  • Advogado empregado
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-RR 11539-55.2014.5.01.0054

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

24

ABR 2026

TSTE-ED-RR 465500-72.2009.5.09.0513

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Emb-RR 1000705-52.2019.5.02.0254

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

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