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ABR 2026
TSTAg-Emb-AIRR 10994-31.2021.5.15.0092
Ausência de dialética recursal: irregularidade formal
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
- Direito do Trabalho
- Ausência de dialética recursal
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