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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1162-39.2022.5.10.0104

Sesc-df: indenização por tempo de serviço (its)

Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito Civil
  • Sesc-df
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 100993-62.2020.5.01.0207

Ente público: responsabilidade subsidiária

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +2

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 100397-26.2019.5.01.0462

Ente público: vícios

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10372-27.2018.5.15.0004

Corretor de imóveis: comprovados os requisitos necessários

Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que parte de premissa fática diversa do que restou consignado no…

  • Direito Civil
  • Corretor de imóveis
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1029-31.2018.5.23.0021

Ente público: responsabilidade subsidiária

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +1

27

ABR 2026

TSTAIRR 100901-06.2016.5.01.0343

Prescrição: dano moral e material

Extrai-se do acórdão recorrido que a ciência inequívoca da lesão se deu em 6/10/2014, quando a perda auditiva foi constatada por meio de laudo pericial, questão fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da sua Súmula 126.

  • Direito Civil
  • Prescrição
  • +5

27

ABR 2026

TSTARR 100254-56.2016.5.01.0522

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 1315-26.2021.5.06.0102

Deserção: garantia do juízo por seguro-garantia

Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +4

27

ABR 2026

TSTAIRR 20428-90.2015.5.04.0664

Acidente do trabalho: trajeto

Cinge-se a controvérsia a determinar a responsabilidade civil da empresa reclamada pelo acidente de trânsito fatal que vitimou o empregado durante o trajeto entre sua residência e o local de trabalho.

  • Direito Civil
  • Acidente do trabalho
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 70000-53.2010.5.17.0009

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTED-AIRR 1549-87.2017.5.19.0004

Doença ocupacional: danos patrimonial e extrapatrimonial

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +3

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 654-29.2021.5.12.0054

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +2

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11442-07.2019.5.15.0146

Turnos ininterruptos de revezamento: atividade insalubre

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +4

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100766-27.2019.5.01.0007

Execução: coisa julgada

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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