Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100397-26.2019.5.01.0462
Ente público: vícios
- Direito do Trabalho
- Ente público
- Vícios
- Não ocorrência
- FGTS
- Abrangência da Condenação
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública