Deserção: garantia do juízo por seguro-garantia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NA SUSEP. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.