Plano de demissão voluntária: quitação total

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ao analisar o Tema 152 da tabela de repercussão geral, relativo à "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária", o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego , caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (grifou-se). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " o regulamento do PDVI do BRB jamais foi objeto de qualquer debate com a entidade sindical obreira ". 3. Como o requisito de validade indicado pela Suprema Corte não consta da moldura fática destes autos, uma vez que a assistência sindical no momento da rescisão contratual, não detém respaldo em norma coletiva, a adesão do autor não implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 do TST e provido.