Indenização por danos morais: dever de reparação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS LOTADOS NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, AUSENTES NO DIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. REGISTRO FÁTICO DE QUE A PROVA REVELOU O QUADRO DEPRESSIVO E DE ANGÚSTIA PSÍQUICA DOS RECLAMANTES, CONSUBSTANCIADO EM TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DECORRENTE DO ACIDENTE. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AOS FATOS CONSIGNADOS. 2. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. R$150.000,00 POR AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES EXPRESSOS NO ARTIGO 223-G, § 1º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA "TARIFAÇÃO" DAS INDENIZAÇÕES. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.