FGTS: depósitos e indenização de 40%

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40%. CONTA VINCULADA. TEMA Nº 68 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se verifica contradição ou obscuridade no acórdão que, ao negar provimento ao agravo, reafirma entendimento pacífico e vinculante desta Corte no sentido de que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos depósitos de FGTS e à indenização de 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente. A negativa de provimento ao agravo mostra-se plenamente coerente com a fundamentação adotada, porquanto a decisão agravada já se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.