Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 10810-03.2019.5.18.0241
Responsabilidade solidária: partido político
- Direito do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Responsabilidade solidária
- Partido político
- Campanha eleitoral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária