Estelionato: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve estar fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo idônea a sua decretação com base no modus operandi e no fundado receio de reiteração delitiva.

2. No caso, a custódia cautelar foi motivada pela gravidade concreta das fraudes imobiliárias estruturadas e contínuas, com prejuízos às vítimas e risco de continuidade delitiva, circunstâncias suficientes para a garantia da ordem pública.

3. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da habitualidade criminosa e da probabilidade de reiteração, não havendo constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

4. A contemporaneidade relaciona-se aos motivos que ensejam a preventiva e não ao momento do fato, sendo suficiente a demonstração atual do risco.

5. O pedido de assistência judiciária gratuita não se mostra adequado na presente via, por não guardar relação com a liberdade de locomoção.

6. Agravo regimental improvido.