Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001026-91.2025.5.18.0014
A indicação do art. 90 do CPC sem especificar o parágrafo do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012173-86.2020.5.15.0010
TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais em razão do exercício das atividades de motorista de ambulância e socorrista pelo autor, ao fundamento de que “essas atribuições são inerentes ao trabalho do reclamante e não importou…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000977-40.2023.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000276-20.2024.5.02.0704
Trata-se de agravo interno interposto pela RP Engenharia Industrial Ltda. contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010043-86.2024.5.15.0074
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001003-27.2021.5.06.0142
Conforme salientado na decisão agravada, incide à espécie a Súmula 221/TST, haja vista a ausência de motivação do recurso de revista, nos termos exigidos pelo art. 896 da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000914-04.2022.5.17.0161
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto, os dispositivos invocados na revista.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000735-92.2025.5.22.0107
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação ao art. 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021389-75.2016.5.04.0541
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011240-05.2023.5.15.0012
A indicação de afronta ao art. 2º da CLT, sem apontar o item (caput ou parágrafos) supostamente violado, não viabiliza o apelo, visto que não atende às exigências da Súmula nº 221 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001121-18.2016.5.08.0208
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAIRR 0000518-61.2025.5.22.0103
No caso dos autos, o dispositivo constitucional invocado pelas partes, nos recursos de revista (art. 114), foi apontado genericamente, sem a identificação do inciso dito por violado, o que torna inviável o exame da matéria veiculada, porque desatendidas as…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010205-10.2024.5.18.0006
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “Há evidente a recusa da Corte Regional em sanar omissões existentes na r.…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000599-97.2022.5.23.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000829-30.2020.5.06.0311
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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