Procedimento sumaríssimo: horas in itinere

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCISO OU PARÁGRAFO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise da violação infraconstitucional suscitada. 2. Situação em que o recurso de revista da parte, quanto ao tema “Horas in itinere”, encontra-se amparado na alegação genérica de ofensa ao artigo 7º da Constituição Federal, que é composto de caput, incisos e parágrafo, não havendo indicação expressa de qual desses dispositivos estaria violado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 221/TST à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.