Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011956-21.2019.5.18.0131
Não se desconhece que no julgamento do Tema 75 da Tabela de IRR foi firmada a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista,…
27
FEV 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 314-36.2019.5.08.0129
No caso dos autos, ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista interposto pelas partes ora embargantes — Viação Araguarina LTDA., OSMOB Participações LTDA.
27
FEV 2026
TSTAg-E-ED-RR 2065-68.2014.5.03.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000546-88.2024.5.14.0005
Em razões de revista a recorrente arrimou o tema “responsabilidade subsidiária” apenas na indicação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem especificar, contudo, qual item do aludido verbete seria contrariado.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010354-96.2018.5.03.0179
Deve ser mantida a decisão monocrática que negou ao agravo de instrumento.
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0000093-92.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000255-87.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000427-06.2021.5.08.0004
Assinalou que a prova pericial identificou erros no enquadramento da reclamante: ocupava cargos de gerente com diferentes classificações; e houve redução indevida em sua classe, contrariando a política salarial vigente no Banco Real e que era mais benéfica…
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000042-81.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000262-79.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1900-28.2011.5.02.0074
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre vínculo de emprego e unicidade contratual, intervalo intrajornada, doença profissional e indenizações por danos morais e materiais, com fulcro no art. 896,…
19
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000868-27.2017.5.02.0052
O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, considerou os controles de ponto manifestamente imprestáveis por não indicarem o ano a que se referem, aplicando a presunção de jornada da petição inicial, o que impede a aplicação da OJ nº 233 da SBDI-I do TST.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000729-12.2024.5.08.0010
O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços, justa causa, horas extras, responsabilização pela indenização por danos morais e adicional de periculosidade, foi julgado…
13
FEV 2026
TSTE-RR 779500-31.2006.5.12.0026
A 2ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "responsabilidade subsidiária".
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000347-79.2024.5.12.0051
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre recusa da homologação de acordo extrajudicial e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
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