Procedimento sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA RONDÔNIA – S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em razões de revista a recorrente arrimou o tema “responsabilidade subsidiária” apenas na indicação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem especificar, contudo, qual item do aludido verbete seria contrariado. A ausência da aludida especificação não impulsiona o recurso, nos termos da Súmula 221 desta Corte. Desse modo, o apelo está desfundamentado a luz do art. 896, § 9º, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.