Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.218 decisões
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000295-64.2023.5.11.0401
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000869-94.2024.5.06.0012
Na hipótese, mediante decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista da Reclamada, em razão do óbice da Súmula 221/TST e do art. 896, § 9º, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001026-91.2025.5.18.0014
A indicação do art. 90 do CPC sem especificar o parágrafo do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012173-86.2020.5.15.0010
TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais em razão do exercício das atividades de motorista de ambulância e socorrista pelo autor, ao fundamento de que “essas atribuições são inerentes ao trabalho do reclamante e não importou…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000977-40.2023.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000276-20.2024.5.02.0704
Trata-se de agravo interno interposto pela RP Engenharia Industrial Ltda. contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010043-86.2024.5.15.0074
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001003-27.2021.5.06.0142
Conforme salientado na decisão agravada, incide à espécie a Súmula 221/TST, haja vista a ausência de motivação do recurso de revista, nos termos exigidos pelo art. 896 da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000914-04.2022.5.17.0161
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto, os dispositivos invocados na revista.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000735-92.2025.5.22.0107
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação ao art. 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021389-75.2016.5.04.0541
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011240-05.2023.5.15.0012
A indicação de afronta ao art. 2º da CLT, sem apontar o item (caput ou parágrafos) supostamente violado, não viabiliza o apelo, visto que não atende às exigências da Súmula nº 221 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001121-18.2016.5.08.0208
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAIRR 0000518-61.2025.5.22.0103
No caso dos autos, o dispositivo constitucional invocado pelas partes, nos recursos de revista (art. 114), foi apontado genericamente, sem a identificação do inciso dito por violado, o que torna inviável o exame da matéria veiculada, porque desatendidas as…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010205-10.2024.5.18.0006
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “Há evidente a recusa da Corte Regional em sanar omissões existentes na r.…
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