Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 1910-40.2012.5.12.0048
A 7ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração do autor.
27
MAR 2026
TSTE-RR 910-39.2011.5.04.0023
A 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração da autora.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010128-46.2023.5.15.0094
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
MAR 2026
TSTRRAg 1001071-63.2023.5.02.0024
Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras à autora, que se ativava em teletrabalho, considerando as circunstâncias do caso concreto.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 119500-24.2012.5.21.0004
Consoante registrado pelo Tribunal Regional, embora observados os requisitos formais da Lei nº 11.788/2008, restou evidenciado o desvirtuamento do contrato de estágio, diante do desempenho, pela reclamante, de atividades típicas da rotina bancária — como…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 895-66.2023.5.08.0208
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
25
MAR 2026
TSTAIRR 10205-82.2021.5.03.0054
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002037-56.2015.5.02.0719
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
25
MAR 2026
TSTAIRR 11052-03.2021.5.03.0178
Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100985-02.2017.5.01.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do banco no tocante a essa matéria por ausência de interesse, uma vez que ele não foi sucumbente na demanda.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000417-64.2024.5.21.0013
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000295-64.2023.5.11.0401
Situação em que a segunda Reclamada sustenta a incompetência da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício com o Autor, uma vez que a relação estabelecida com o Reclamante é de…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000666-19.2021.5.05.0028
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, e da Súmula n° 221 do TST.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001385-45.2023.5.17.0012
TRT, a partir do exame do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo alegado acúmulo de função, ao concluir que “as atividades descritas para a função do autor não abrangem a execução de…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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