Causa sujeita ao rito sumaríssimo (art. 896, §9º, da CLT)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CAUSA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO (ART. 896, §9º, DA CLT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO APELO FUNDADO EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT), BEM COMO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA SEM INDICAÇÃO PRECISA DO INCISO TIDO POR VIOLADO (ÓBICES DA SÚMULA Nº 221 DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT). OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.