Indenização por dano moral: valor arbitrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTANDO NO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO CUMULADA DE TEMAS DISTINTOS EM BLOCO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INDIVIDUALIZADO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT E À SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TEMA 242 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior, no julgamento do Tema 242 da Tabela de Recursos Repetitivos, estabelece que a sucumbência recíproca apenas se caracteriza quando pelo menos um dos pedidos da inicial é julgado totalmente improcedente, sendo indevida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre pretensões julgadas parcialmente procedentes. No caso, o acórdão regional foi proferido em consonância com esse entendimento, o que atrai os óbices dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.