Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
15
ABR 2026
TSTRRAg 372-63.2010.5.10.0011
EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BASE DE CÁLCULO – HORAS EXTRAS.A PREVI alega que os cálculos periciais não observaram os parâmetros fixados na coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI da…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001105-46.2020.5.02.0605
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11633-90.2019.5.15.0004
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
15
ABR 2026
TSTRRAg 11529-41.2018.5.15.0099
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000252-35.2024.5.07.0036
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
13
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020837-41.2022.5.04.0205
TRT, com base no exame do conjunto probatório, concluiu que “a prova testemunhal produzida confirma a versão da autora de que esta participava das bancas de avaliação e, o tempo despendido pelo professor na participação de bancas de avaliação, além dos seus…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011657-63.2022.5.15.0053
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000829-30.2020.5.06.0311
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0101507-67.2017.5.01.0062
Nos termos da Súmula 221 do TST, " a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000185-15.2023.5.02.0202
A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000974-87.2024.5.10.0003
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
10
ABR 2026
TSTAg-AIRR 858-29.2015.5.03.0056
A indicação genérica de ofensa ao art. 5º da CF, sem a especificação do inciso ou parágrafo supostamente violado, não atende ao requisito do art. 896, "c", da CLT e da Súmula 221 do TST, conforme decidido pela SBDI-1 desta Corte.
10
ABR 2026
TSTEmb-E-RR 17043-71.2016.5.16.0016
Esta Subseção possui firme jurisprudência no sentido de que incumbe à parte indicar precisamente o item do verbete jurisprudencial que reputa contrariado ou mal aplicado pela decisão embargada, em aplicação analógica da Súmula nº 221 do TST.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1919-21.2010.5.04.0201
O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 221, 337, IV, ambas do TST, e das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 778-78.2015.5.02.0481
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora sob enfoque da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
