Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010629-82.2023.5.03.0013
A parte, ao indicar as violações legais, não logrou impulsionar a análise do recurso de revista, visto que se encontram desvinculadas da fundamentação do tópico recursal “responsabilidade civil do empregador. indenização por dano moral. transporte de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0131143-96.2015.5.13.0003
O artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000484-93.2021.5.17.0191
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do tema “honorários advocatícios”, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para proferir nova decisão do agravo da parte reclamada no tópico.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001617-95.2017.5.17.0132
O TRT pronunciou-se adequadamente sobre as premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, daí por que não há omissão na decisão regional que autorize decretação de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000391-03.2024.5.10.0812
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-AIRR 1000332-37.2021.5.02.0323
TRT consignou ser “incontroverso o descumprimento da ordem judicial sem que a reclamada tenha apresentado qualquer justificativa para a não apresentação dos documentos a que fora obrigada”, razão pela qual concluiu que se impõe a manutenção da sua condenação…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020675-38.2021.5.04.0025
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010004-86.2023.5.15.0151
A indicação ofensa aos arts. 59 e 60 da CLT e contrariedade à Súmula nº 85 do TST, sem especificar os incisos e/ou parágrafos do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000453-25.2024.5.09.0245
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000249-65.2024.5.10.0014
Em razões de revista, a recorrente alega ser entidade sem fins lucrativos dependente, exclusivamente, de investimento público, não atuando em regime concorrencial e realizando serviço público essencial.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10138-79.2022.5.15.0109
Verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque dos arts. 336 e 437, do CPC, o que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v.…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000769-75.2019.5.02.0088
Com acréscimo de fundamentação, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 180-56.2022.5.23.0009
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 94 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: " A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000215-19.2020.5.02.0311
É ônus da parte indicar, expressamente, quais dispositivos legais considera violados pelo acórdão recorrido, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do TST.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010636-41.2024.5.18.0201
A alegação genérica de violação ao artigo 2º da CLT desatende atende à disciplina do artigo 896, alínea “c”, da CLT e da Súmula nº 221 do TST, não viabilizando, por conseguinte, o conhecimento do recurso de revista.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
